TERMOS E CONDIÇÕES

Termos e Condições de Uso do Aplicativo

 

 

Estes “Termos e Condições de Uso do Aplicativo” é um Contrato firmado entre você, de agora em diante denominado como “USUÁRIO”, e o CONSÓRCIO TRANSOESTE TRANSPORTE URBANO DE DIVINÓPOLIS, inscrito no CNPJ sob o n. 16.478.734/0001-10, e o CONSÓRCIO OPERACIONAL DO SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA SBE/DIVINÓPOLIS – DIVPASS, inscrito no CNPJ sob o nº 09. 442.114/0001-66, únicos e exclusivos proprietários e responsáveis pelo desenvolvimento e operação do aplicativo denominado nestes Termos e Condições de Uso apenas como “FALEBUS”.

 

Este Termo e Condições de Uso de Aplicativo (“Termos”) rege a utilização do aplicativo denominado “FALEBUS”, disponibilizado gratuitamente pelo Consórcio Transoeste e pelo DIVPASS para dispositivos móveis (Android e IOS).

 

O aceite pelo USUÁRIO dos Termos é indispensável para a utilização dos serviços prestados pelo FALEBUS, através do software para smartphones ou tablets, disponível na App Store e Play Store.

 

1. DECLARAÇÃO DE VONTADE

Pelo presente termo o USUÁRIO declara ter lido, compreendido e de ter ciência dos direitos e obrigações constante neste instrumento, bem como, que este constitui uma pactuação das condições por completo a regular a relação entre as partes, e para tanto com o aceite, declara concordar com todos os termos e condições.

 

1.1. A partir do momento em que o USUÁRIO aceita este Termos e Condições de Uso, as disposições aqui constantes passam a reger a relação entre o FALEBUS e o USUÁRIO, razão pela qual é recomendável que o USUÁRIO imprima uma cópia deste documento para futura referência, que se encontra disponível no site www.consorciotransoeste.com.br.

 

1.2. O USUÁRIO se declara ciente de que as operações que corresponderem à aceitação de determinadas opções serão registradas nos bancos de dados do FALEBUS, juntamente com a data e hora em que o aceite foi manifestado pelo USUÁRIO, podendo tal informação ser utilizada como prova da aceitação da opção pelo USUÁRIO, independentemente de outra formalidade.

 

2. DO OBJETO

O FALEBUS tem por objeto a exibição dos horários e itinerários das linhas dos ônibus do transporte coletivo do município de Divinópolis, a disponibilização de um canal para sugestões/reclamações, a intermediação da contratação de serviços de recarga de créditos eletrônicos utilizados para transporte coletivo, contratação esta realizada remotamente, ou seja, fora dos terminais físicos, através do dispositivo móvel, e a disponibilização de serviços acessórios relativos ao cartão eletrônico Divpass, tais como bloqueio, solicitação de emissão de 2ª via, dentre outros.

 

2.1 O FALEBUS é licenciado ao USUÁRIO exclusivamente para uso particular por Pessoas Físicas, sendo expressamente vedada qualquer utilização comercial para prestação de serviços de qualquer  natureza. Caso seja identificada a utilização comercial do FALEBUS o mesmo poderá suspender o uso do USUÁRIO infrator, que será responsável por todos os danos diretos e indiretos que causar.

 

3. DO ACESSO, CADASTRO E ACEITE

O FALEBUS é oferecido para USUÁRIOS que possuam telefone do tipo smartphone, com sistema operacional Android ou IOS, dentro das condições operacionais disponibilizadas por estes aparelhos e softwares respectivos.

 

3.1 A utilização do FALEBUS está condicionada a existência de rede de comunicação de dados no aparelho, ao download e ao cadastro prévio do USUÁRIO.

 

3.2 Este Termo concede ao USUÁRIO uma licença revogável, não exclusiva e intransferível de uso do FALEBUS, sendo certo que o USUÁRIO não poderá utilizar e nem permitir o uso do FALEBUS para qualquer outra finalidade não expressamente prevista neste instrumento.

 

3.3 O cadastro no FALEBUS deverá ser feito com informações válidas, completas e atualizadas, responsabilizando o USUÁRIO civil e criminalmente pela veracidade e precisão das informações, devendo isentar o FALEBUS por qualquer dano ou prejuízo que a falta de informações corretas ou mesmo que estas forem incorretas possam causar ao FALEBUS ou a terceiros.

 

3.4 O FALEBUS poderá, a qualquer momento, solicitar ao USUÁRIO a confirmação das informações fornecidas através de documentos originais ou cópias simples/autenticadas, o que deve ser prontamente atendido pelo USUÁRIO, sob pena de bloqueio do uso do FALEBUS até cumprida a exigência.

 

3.5 O FALEBUS não terá qualquer obrigação de policiar ou fiscalizar as informações fornecidas pelo USUÁRIO, mas poderá, ao seu exclusivo critério, excluir as informações que lhe pareçam inverídicas ou ofensivas.

 

3.6 Caso ao FALEBUS seja solicitada informação do USUÁRIO por autoridade policial, judiciária e/ou fiscal, o mesmo poderá fazer sem qualquer descumprimento das condições postas neste contrato.

 

3.7 O cadastro do USUÁRIO mediante nome de USUÁRIO e senha é pessoal e intransferível. Sendo a utilização do FALEBUS pela senha do USUÁRIO de exclusiva responsabilidade deste, mesmo no caso de utilização por terceiros, devendo adotar as medidas de segurança necessárias em seu dispositivo para impedir tal uso (bloqueio por senha numérica, biométrica ou similar).

 

3.8 Nos casos em que o USUÁRIO suspeite que esta ocorrendo utilização indevida de sua conta no FALEBUS, entrar em contato imediatamente com o FALEBUS para efetuar a troca de sua senha pessoal.

 

3.9 Fica expressamente ciente o USUÁRIO que o mesmo em nenhuma hipótese terá acesso ao código fonte do FALEBUS ora licenciado, por este se tratar de propriedade intelectual do FALEBUS.

 

4. FUNCIONALIDADES E USO

Por meio do FALEBUS, o USUÁRIO poderá consultar horários e itinerários das linhas dos ônibus do transporte coletivo do município de Divinópolis, fazer sugestões e/ou reclamações, e ainda utilizar os serviços disponíveis para a funcionalidade “Meu Cartão Divpass”, tais como compra de créditos do seu cartão eletrônico Divpass, pagando através de Boleto Bancário e/ou qualquer outra forma de pagamento disponibilizada pelo FALEBUS.

 

4.1 O usuário tem plena ciência de que os créditos adquiridos pelo usuário serão disponibilizados em seu cartão eletrônico Divpass no prazo de até 03 (três) dias úteis após a confirmação de pagamento. E que antes disto, caso não tenha créditos no cartão não será possível à utilização do cartão eletrônico Divpass.

 

4.2 O USUÁRIO tem ciência que caso o cartão eletrônico Divpass permaneça por período igual ou superior a 90 (noventa) dias sem utilização e/ou cargas de créditos eletrônicos, será bloqueado, sendo necessário o comparecimento no posto de atendimento situado à Rua Pernambuco nº 27, Centro, em Divinópolis/MG, de segunda a sexta-feira, no horário de 08h30min as 18h00min, exceto feriados, para realização do desbloqueio.

 

4.3 Exclusivamente para uso da funcionalidade “Meu Cartão Divpass” será necessária à realização de cadastro básico, destinado a fins de controle de acesso, aquisição de créditos eletrônicos, bloqueio de cartão e solicitações de 2ª via de cartão. O acesso a esta funcionalidade será liberado através do e-mail do USUÁRIO, que este informar exclusivamente para este fim.

 

4.4 O USUÁRIO tem ciência que o carregamento de créditos de transporte de 01 (um) cartão das modalidades IDENTIFICADO ou NÃO IDENTIFICADO, bem como o bloqueio de cartão perdido, furtado ou roubado e ainda a solicitação de 2ª via, pode ser feita pelo FALEBUS.

 

4.5 O carregamento e uso dos créditos estão sujeitos aos prazos e condições de uso, sendo responsabilidade do USUÁRIO consultá-los. O FALEBUS não tem nenhuma responsabilidade sobre o estabelecimento, modificação e divulgação das regras de uso dos créditos, nem poderá ser responsabilizado por qualquer consequência advinda da falta de seu cumprimento por parte das empresas operadoras do transporte. Valendo a liberação na forma descrita no item 4.1.

 

4.6 Em caso de perda, furto ou roubo do cartão, o USUÁRIO deverá solicitar o bloqueio imediato do cartão. Após solicitado o bloqueio, o USUÁRIO tem ciência de que o cartão não poderá ser mais utilizado, tendo o DIVPASS o prazo de até 02 (dois) dias úteis para a efetivação do bloqueio.

 

4.7 Quando disponível, o USUÁRIO poderá solicitar 2ª via de cartão através do FALEBUS. Os créditos remanescentes do cartão antigo serão transferidos para o novo cartão de mesma titularidade, que poderá ser retirado no posto de atendimento situado à Rua Pernambuco nº 27, Centro, em Divinópolis/MG, de segunda a sexta-feira, no horário de 08h30min as 18h00min, exceto feriados, mediante o pagamento do custo do novo cartão, cujo valor deste custo está especificado no item 4.8.

 

4.8 Para emissão de 2ª via do cartão eletrônico Divpass, será cobrado do USUÁRIO, o valor correspondente a 06 (seis) tarifas vigentes, e deverá ser emitido em até 02 (dois) dias úteis, conforme disposto na Portaria DIVTRANS nº 001/2008.

 

4.9 O USUÁRIO deve evitar bloquear cartões com defeito. Todos os problemas com defeitos ou anormalidades do cartão devem ser tratados diretamente com o DIVPASS, seja através dos canais de atendimento ou mediante o comparecimento a um posto de atendimento, cujo endereço encontra-se identificado no site do Divpass, www.divpass.com.br.

 

4.10 Em caso de encerramento dos serviços, o FALEBUS garante que todas as compras realizadas até a data da rescisão serão cumpridas, podendo o FALEBUS, alternativamente, reembolsar o USUÁRIO por valores pagos e não efetivados em créditos ou serviços dentro deste mesmo prazo.

 

4.11 O uso do FALEBUS de forma indevida, irregular, ilegal ou em desacordo às condições previstas nestes Termos implicará a exclusão do cadastro e a rescisão imediata do contrato e dos serviços prestados pelo FALEBUS ao USUÁRIO. Os dados constantes dos cadastros poderão, a critério do FALEBUS, ser retidos para uso das autoridades competentes.

 

4.12 O USUÁRIO deverá indenizar o Consórcio Transoeste, seus representantes, sócios, colaboradores e/ou empregados por qualquer dano que estes vierem a sofrer por má utilização do cartão, bem como por todos e quaisquer prejuízos resultantes da utilização indevida do FALEBUS.

 

5. CARGA, RECARGA E PAGAMENTO

5.1 O FALEBUS permite uma carga mínima e uma carga máxima por cartão, conforme tabela de valores publicada no site www.consorciotransoeste.com.br.

 

5.2 O pagamento das recargas de créditos e outros serviços poderão ser feitos através dos meios de pagamento disponíveis no FALEBUS e estão sujeitos à taxa administrativa, conforme tabela de valores publicada no site www.consorciotransoeste.com.br.

 

5.3 O FALEBUS cobra uma taxa administrativa, podendo ser variável conforme o valor da carga e do meio de pagamento utilizado. Ao definir o valor da carga e a forma de pagamento, o FALEBUS exibirá automaticamente o valor da taxa administrativa antes da confirmação de compra pelo USUÁRIO.

 

5.4 Poderá ocorrer implementação, alteração, adaptação ou cancelamento das tarifas atuais e promocionais a qualquer momento. Tais modificações serão informadas ao USUÁRIO através do site www.consorciotransoeste.com.br, ou antes da confirmação da contratação de qualquer dos serviços tão logo haja qualquer alteração.

 

5.5 Os créditos adquiridos mediante boleto bancário (compensação bancária) estarão disponíveis em até 03 (três) dias úteis após confirmação do pagamento, antes disto, caso não tenha créditos no cartão eletrônico Divpass, não será possível sua utilização.

 

5.6 Após a confirmação do pagamento, o Consórcio Divpass disponibilizará o cupom fiscal do serviços prestados em até 03 (três) dias úteis, que poderá ser retirado no posto de atendimento situado à Rua Pernambuco, nº 27, Centro, em Divinópolis/MG, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, no horário de 08h30min as 18h00min.

 

5.7 Na hipótese de ocorrer, por qualquer motivo, o carregamento de créditos, e este não forem efetivamente pagos pelo USUÁRIO, desde já fica o FALEBUS autorizado a gerar um título de cobrança, e poderá utilizar de todo e qualquer meio extrajudicial ou judicial e informação aos órgãos de restrição ao crédito, visando ao recebimento do valor inadimplido pelo USUÁRIO, incluindo o desconto/compensação em compras futuras, ou até mesmo o bloqueio dos créditos concedidos.

 

5.8 Uma vez realizadas as recargas de créditos nos cartões solicitados, estas são intransferíveis conforme a legislação em vigor e deverão ser utilizadas apenas pelo USUÁRIO titular do cartão, não se admitindo a devolução em espécie do valor correspondente à recarga ou do saldo remanescente e nem a transferência desses saldos eventualmente existentes para outro cartão de outro USUÁRIO.

 

5.9 Os créditos eletrônicos adquiridos através do FALEBUS e carregados nos cartões tem sua validade estabelecida pela legislação em vigor, Decreto Municipal nº 7.831, disponível no site www.divpass.com.br.

 

5.10 Na hipótese de alteração tarifaria, será aplicado o valor da tarifa anterior pelo prazo de 60 (sessenta) dias no saldo existente do cartão. Após esse período, se ainda houver saldo no cartão, será debitado o valor da nova tarifa, conforme disposto no Decreto Municipal nº 7.831.

 

6. VIGÊNCIA E RESCISÃO

6.1 Este Termo tem vigência por prazo indeterminado, iniciando a partir do aceite do USUÁRIO, podendo ser modificado ou rescindido unilateralmente pelo FALEBUS a qualquer tempo, sem qualquer ônus e sem aviso prévio.

 

6.2 Em caso de alterações, estas serão informadas ao USUÁRIO e terão efeito imediato, sendo que a versão vigente também estará disponível no site www.consorciotransoeste.com.br.

 

6.3 Permanecendo o USUÁRIO na continuidade na utilização do serviço e do aplicativo FALEBUS, considerar-se-á sua aceitação e concordância em cumprir os termos modificados.

 

6.4 O USUÁRIO deve periodicamente revisar os Termos do FALEBUS, e fica o USUÁRIO ciente que caso não concorde com as alterações realizadas, deverá imediatamente cancelar sua conta e suspender a utilização do FALEBUS. Na ausência de manifestação do USUÁRIO entender-se-á que este aceitou tacitamente os Termos atualizados e o Contrato continuará válido e vigente entre as partes.

 

6.5 O USUÁRIO poderá, a qualquer momento, solicitar a suspensão e/ou a exclusão da sua conta de acesso ao FALEBUS, encerrando seu relacionamento com o FALEBUS, mediante solicitação realizada diretamente por meio do FALEBUS.

 

6.6 O FALEBUS pode modificar ou descontinuar (temporária ou permanentemente) a distribuição ou a atualização do aplicativo FALEBUS. O USUÁRIO não poderá responsabilizar o FALEBUS nem seus diretores, executivos, funcionários, afiliados, agentes, contratados ou licenciados por quaisquer modificações, suspensões ou descontinuidade do FALEBUS.

 

7. INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS E POLÍTICA DE SEGURANÇA DO USUÁRIO

7.1 O FALEBUS se compromete a manter a confidencialidade, integridade e em segurança quaisquer informações disponibilizadas pelo USUÁRIO.

 

7.2 Com a finalidade de garantir a privacidade do USUÁRIO, bem como a segurança de suas informações, o FALEBUS se compromete a regularmente reavaliar a sua política de segurança e adaptá-la, conforme necessário.

 

7.3 O USUÁRIO autoriza ao FALEBUS o direito deste em gravar o IP do Usuário, tipo de navegador, dispositivo e operadora de celular, posição geográfica e outros dados relativos às compras de créditos de transporte solicitadas.

 

7.4 O FALEBUS não divulgará publicamente nem a terceiros não autorizados as informações do Usuário de modo que possam identificá-lo, exceto para cumprimento de suas obrigações ou por determinação de na forma do item 4.11.

 

7.5 O USUÁRIO tem plena ciência que O FALEBUS para regular funcionamento do aplicativo necessita das seguintes permissões do dispositivo para o seu correto funcionamento:

a) Localização/GPS;

b) Câmera para captura da imagem do comprovante de pagamento do boleto ou de cartão de crédito e/ou de débito, caso disponível estas funcionalidades;

 

7.6 Em nenhuma hipótese, o FALEBUS irá vender ou disponibilizar as informações do USUÁRIO ou geradas através do uso do FALEBUS, sendo certo que somente as utilizará para as seguintes finalidades, com as quais o USUÁRIO expressamente concorda e anui:

a) Para enviar ao USUÁRIO qualquer notificação administrativa, alertas e comunicados relevantes para o mesmo;

b) Para cumprir com a finalidade do FALEBUS;

c) Identificar o perfil, desejos ou necessidades do USUÁRIO a fim de aprimorar os produtos e/ou serviços oferecidos pelo FALEBUS;

d) Realizar estatísticas genéricas para monitoramento de utilização do FALEBUS;

e) Para pesquisas de marketing, planejamento de projetos do FALEBUS, e;

f) Resolução de problemas no FALEBUS, verificação e proteção das informações do FALEBUS contra erros, fraudes ou qualquer outro crime eletrônico.

g) Envio de anúncios, promoções, notícias, informações e publicidades relacionadas ao transporte coletivo e Sistema de Bilhetagem Eletrônica - SBE.

 

7.7 Caso haja qualquer alteração nas informações de cadastro fornecidas pelo USUÁRIO, este se compromete a informar ao FALEBUS de tais alterações de modo a garantir o correto uso e funcionamento do FALEBUS.

 

7.8 As informações do USUÁRIO poderão ser transferidas a terceiros em decorrência da venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle do FALEBUS. Caso ocorra qualquer destas hipóteses, no entanto, resultando na transferência das Informações a terceiros, o USUÁRIO será informado previamente e caso não deseje prosseguir com a utilização do FALEBUS, poderá excluir sua conta de acesso na forma prevista no Item 6 deste Termos. Nesta hipótese, as Informações do USUÁRIO serão apagadas do banco de dados do FALEBUS e não serão transmitidas a terceiros.

 

7.9 Não obstante as Informações fornecidas pelo USUÁRIO estejam seguras nos termos deste Termos e Condições de Uso, o login e a senha de acesso ao FALEBUS são confidenciais e de responsabilidades exclusiva do USUÁRIO.

 

7.10 Caso o USUÁRIO acredite que seu login e senha de acesso ao FALEBUS tenham sido roubados ou sejam de conhecimento de outras pessoas, por qualquer razão, o USUÁRIO deverá imediatamente comunicar ao FALEBUS, sem prejuízo da alteração de senha imediata.

 

8. ISENÇÃO DE GARANTIAS E LIMITAÇÕES DE REPONSABILIDADE

8.1 Este FALEBUS estará em continuo desenvolvimento, por meio de atualizações e pode conter erros, dos quais se constatados pelo USUÁRIO, deverão ser informados ao FALEBUS no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas.

 

8.2 O FALEBUS não garante:

8.2.1 que a operação deste FALEBUS seja continua e sem defeitos, sendo certo que exceto pelo estabelecido neste documento, não existem outras garantias, condições ou promessas relacionadas ao FALEBUS.

8.2.2 nem declara ou assegura que o seu uso será ininterrupto ou livre de erros podendo o USUÁRIO, a qualquer tempo, remover ou deixar de usar o FALEBUS, sem qualquer penalidade para ambas as partes.

8.2.3 nem declara nem assegura que este FALEBUS esteja livre de perda, interrupção, ataque, vírus, interferência, pirataria ou invasão de segurança e isenta-se de qualquer responsabilidade em relação a essas questões.

 

9. DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1 O USUÁRIO poderá esclarecer dúvidas, pedir informações ou registrar reclamações através dos canais de atendimento do Consórcio Transoeste, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, de 08h00min as 17h00min, exceto feriados, ou através do e-mail: sacfalebus@gmail.com.

 

9.2 Até o limite permitido por lei, o FALEBUS é disponibilizado tal como se encontra, cabendo ao USUÁRIO utilizá-lo ou não, sem garantias não previstas nestes Termos de qualquer tipo, sejam explícitas ou implícitas, inclusive de atendimento às expectativas do USUÁRIO com relação aos serviços prestados.

 

9.3 O FALEBUS não fornecerá atendimento ao USUÁRIO acerca do uso de dispositivos, bem como em casos de danos causados por vírus, worms, cavalos de troia, hackers, crackers ou qualquer contaminação semelhante ou programa destrutivo que interfira no uso regular do FALEBUS pelo USUÁRIO.

 

9.4 O FALEBUS se reserva o direito de fazer quaisquer alterações no FALEBUS que julgue necessárias, para remover, modificar, editar ou limitar o alcance e funcionalidade deste, de modo a aprimorar a qualidade e desempenho. O trabalho de manutenção pode limitar e/ou interromper parcialmente a utilização do FALEBUS, e em determinadas circunstâncias, inclusive perda de dados. O FALEBUS, portanto, não presume garantia pela disponibilidade do serviço ou falta de inconveniência técnica ou perda de dados.

 

9.5 Todas as comunicações que consistem em avisos e mensagens push no FALEBUS ou enviados durante o curso do serviço, que têm como objetivo informar os USUÁRIOS sobre determinadas questões ou realizar orientações, serão consideradas como tendo sido validamente recebidas e atendidas pelo USUÁRIO.

 

9.6 Todas as questões envolvendo o FALEBUS e o USUÁRIO serão regidas pelas leis da República Federativa do Brasil, sendo eleito o Foro da Comarca de Divinópolis, Estado de Minas Gerais, como o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as Partes em relação aos serviços prestados.

 



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